RESOLUÇÃO Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
23/12/2025 17h35
Dispõe sobre o regime de Gestão e Fiscalização
da Execução dos Contratos Administrativos no
âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio
Doce/MG, define as atribuições dos agentes
públicos envolvidos, estabelece rotinas e
procedimentos, e dá outras providências.
RESOLUCAO N 09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
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