PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
02/10/2025 16h35
Regulamenta rotinas e procedimento para a atuação
do Agente de Contratação e sua colaboração com o
setor de Compras Institucionais no âmbito da Câmara
Municipal de Alto Rio Doce/MG, em conformidade
com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Municipal nº
914/2023 e o Decreto Legislativo nº 01/2024.
PROJETO DE RESOLUCAO N 05 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - convertido.pdf
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