DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
por Câmara Municipal
—
última modificação
03/10/2025 11h30
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
—
Documento PDF,
2.16 MB (2262618 bytes)