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LEI Nº 851 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2022 13h03
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município, nos termos da legislação federal vigente..
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2021
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PROJETO DE LEI Nº 09, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/02/2024 11h10
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor
de R$ 116.054,64 (cento e dezesseis mil e cinquenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e
contém outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2024
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LEI Nº 755 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
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por lta
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última modificação
26/01/2018 14h36
Estabelece Denominação nas Vias Públicas do Distrito de Vitorinos no Município de Alto Rio Doce/MG.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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LEI Nº 1.040, DE 30 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/06/2025 13h22
Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações
artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para
deficientes físicos no Município de Alto Rio Doce-MG e dá outras
providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2025
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LEI Nº 1.002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/02/2025 15h26
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG firmar
Termo de Colaboração, mediante subvenção pública,
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE ALTO RIO DOCE — e dá outras
providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2025
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LEI Nº 1.036, DE 13 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/05/2025 10h26
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG firmar Termo de
Colaboração, mediante subvenção pública, com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
DE ALTO RIO DOCE- e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2025
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PORTARIA Nº 27/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/04/2025 17h04
Dispõe sobre a constituição de Comissão Técnica encarregada da análise, diligências, padronização e regulamentação do processamento dos instrumentos de planejamento público - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - nos termos da Portaria nº 26/2025 e dá outras providências.
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2025
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LEI Nº 996, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
17/12/2024 09h36
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de
R$ 2.289.122,60 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil,
cento e vinte e dois reais e sessenta centavos) e adota outras
providências.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2024
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VETO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 03, 02 DE FEVEREIRO 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/02/2024 09h23
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos complementares visando à promoção da cultura do município de Alto Rio Doce pela realização da festividade do Carnaval 2024 no Município de Alto Rio Doce-MG.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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VETOS
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VETOS 2024
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/02/2024 13h36
Autoriza a doação de terreno à Associação Cultural e
Recreativa dos Amigos da Burrinha do Zé Marcelo e Villa
Ambrosina, para que esta entidade promova a construção
de sua Sede Social.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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