CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (LICITANTES E CONTRATADOS)
por Câmara Municipal
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última modificação
29/05/2026 10h46
O AGENTE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE,
no uso de suas atribuições e em observância ao princípio da publicidade previsto no Art. 37 da
Constituição Federal, bem como nos artigos 156 e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações) e na Lei nº 12.527/2011 (LAI),
CERTIFICA:
Certidoes_sancoes_a_licitantes_assinado.pdf
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Documento PDF,
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