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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/07/2023 13h24
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2023, no Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
24/01/2025 11h44
Dispõe sobre a autorização para utilizar
recursos financeiros para incentivo musical e
dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/08/2023 16h57
Dispõe sobre denominação a ser dada a
ponte da localidade da Barra.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
24/05/2024 08h28
Autoriza o repasse de recursos para os
Prestadores de Serviço SUS no município de
Alto Rio Doce e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2024
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/07/2023 13h27
Dispõe sobre denominação a ser dada a Rodovia Municipal nos trechos Vitorinos a Missionário e Missionário a Sede do Município de Alto Rio Doce/MG.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/01/2025 15h12
Dispõe sobre a contratação de estagiários no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/08/2023 15h33
Dispõe sobre denominação a ser dada
ao Morro da Usina, zona rural do
Município de Alto Rio Doce/MG.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/07/2022 13h41
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 17 MAIO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
24/05/2024 08h30
Extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2024
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/07/2023 13h39
Altera o Anexo 11, da Lei 865/2021, de 29 de dezembro de 2021, quanto as atribuições dos cargos de Fiscal Municipal I e Fiscal Municipal II, da Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce e da outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS 2023
