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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2025 15h47
Altera os artigos 78, 80 e 81 da Lei Complementar
nº 373, de 28 de novembro de 2003, e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/11/2025 14h41
Autoriza a cessão de uso, em regime de servidão, de áreas de terreno
de propriedade do Município de Alto Rio Doce à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, e dá outras
providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/08/2022 15h10
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Alto Rio Doce e contém outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/11/2021 16h53
Dispõe sobre a Regulamentação para o uso e concessão de uso dos Cemitérios Públicos Municipais, estabelece preço público e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI N 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/02/2026 15h25
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de
saldo residual oriundo de emendas parlamentares,
creditado na conta específica do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, referente à Estruturação da Rede
de Serviços do SUAS, ao Lar São Vicente de Paulo de Alto Rio
Doce/MG, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2026
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PROJETO DE LEI N 015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/12/2025 09h30
Institui Ο Auxílio-Alimentação
Complementar, no âmbito da Câmara
Municipal de Alto Rio Doce e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 027, DE 14 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2025 09h54
Dispõe sobre a autorização para subvencionar
a Associação Altoriodocense Futebol Clube e dá
outras providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 36, DE 22 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/04/2025 15h27
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG
firmar Termo de Colaboração, mediante
subvenção pública, com o LAR SAO VICENTE DE
PAULO DE ALTO RIO DOCE - e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 37, DE 22 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/04/2025 15h28
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG
firmar Termo de Colaboração, mediante
subvenção pública, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ALTO
RIO DOCE- e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 042, DE 03 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/06/2025 11h58
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em
recursos financeiros e horas de máquinas aos produtores
participantes da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro
no município, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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