PROJETO DE LEI Nº 05, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - LEGISLATIVO
por Câmara Municipal
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última modificação
23/04/2026 09h30
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PRATA DA
CASA", QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N06 DE 25 DE MARÇO DE 2026.pdf
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