PROJETO DE LEI Nº 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
por Câmara Municipal
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última modificação
27/02/2026 08h37
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para prestar auxílio a Municípios da região que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.
PROJETO 04-2026.pdf
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