PROJETO DE LEI Nº 013, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
por Câmara Municipal
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última modificação
30/04/2026 15h26
Dispõe sobre a reciprocidade para isenção
de pagamento de taxas municipais ao
Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº 13.pdf
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Documento PDF,
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