PROJETO DE LEI Nº 051, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
11/11/2025 15h44
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N 51 (2) - convertido (1).pdf
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Documento PDF,
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