PROJETO DE LEI Nº 039, DE 12 DE MAIO DE 2025.
por Câmara Municipal
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última modificação
16/05/2025 11h34
Dispõe sobre a revogação da lei nº 883/2022 e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI N 039 DE 12 DE MAIO DE 2025.pdf
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Documento PDF,
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