PROJETO DE LEI N° 41, DE 19 DE MAIO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
22/05/2025 11h13
Revoga a desafetação e a doação do imóvel
público municipal descrito na Lei nº 239/97, de
04 de setembro de 1997, por inobservância do
prosseguimento dos trâmites necessários à
consolidação da doação.
PROJETO DE LEI N 41 DE 19 DE MAIO DE 2025.pdf
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