PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2024
por Câmara Municipal
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última modificação
08/03/2024 13h43
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS 2024, no
Município de Alto Rio Doce — Minas
Gerais e dá outras providências.
PLC 01-2024 REFIS.pdf
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Documento PDF,
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