PROJETO DE DE DECRETO Nº 06, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
18/09/2025 16h39
Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Alto Rio Doce e dá
outras providências.
PROJETO DE DECRETO N 06 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
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