ANTEPROJETO DE LEI Nº 06, DE 09 DE ABRIL DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
13/04/2026 12h50
Dispõe sobre a concessão de serviços de máquinas públicas a
famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico para
abertura de estradas rurais e preparação de terrenos no
Município, e dá outras providências.
OFICIO N 06 2026.pdf
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Documento PDF,
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