ANTEPROJETO DE LEI Nº 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
23/12/2025 10h34
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à
Servidora Gestante e Adotante do Poder Executivo
Municipal de Alto Rio Doce/MG, estabelece os
critérios de adesão ao Programa e dá outras
providências.
ANTEPROJETO DE LEI N 07 2025.pdf
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Documento PDF,
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