ANTEPROJETO DE LEI Nº 05, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
16/10/2025 08h29
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI N 05 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 .pdf
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