PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

por Câmara Municipal última modificação 13/11/2025 17h47
Dispõe sobre o regime de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, define as atribuições dos agentes públicos envolvidos, estabelece rotinas e procedimentos, e dá outras providências.