DECRETO Nº 2.801 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2024 16h24
Regulamenta, através da Instrução Normativa 006/2021,
emitido pela Controladoria Geral, no âmbito do Poder
Executivo. a Lei de Acesso a Informação, sob a Lei
Federal n.º 12,527/2011.
Decreto_2.801-2022.pdf
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Documento PDF,
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