DECRETO Nº 2.771 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

por Câmara Municipal última modificação 11/01/2024 10h45
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras compreendendo um total de 48,60,74 hectares, constituídas das matriculas 1251, 4549, 4211, 5948 e 5067, certidões das áreas - totais e ou parciais - expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alto Rio Doce, MG., situadas neste Município, para fins de interesse coletivo, para uso de seus potenciais minerais e manuseio das florestas plantadas, para incrementação de projetos de políticas públicas no desenvolvimento e progresso regional e sócio econômico do Município de Alto Rio Doce, MG., e seus munícipes e dá outras providências.

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