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Lei nº 876, de 29 de abril de 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/05/2022 14h09
Dispõe sobre a modificação de dispositivos da Lei 783, de 29 de outubro de 2018, para constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Alto Rio Doce, MG, bem como definição do órgão gestor do referido fundo e dá outras providencias.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2022
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VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 28, DE 21 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/07/2024 08h33
Veto ao
Autógrafo de Lei nº. 28, de 21 de junho de 2024, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais — REFIS 2024, no Município de Alto Rio Doce — Minas Gerais e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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VETOS
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VETOS 2024
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DESPACHO DE ARQUIVAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/12/2024 09h32
tuição, Justiça e Redação arquivou o Projeto de Lei nº 31/2024, o qual “Dispõe sobre a
alienação de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”,
notificando-se o proponente em 04 de dezembro de 2024 conforme (f1.44).
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PROCESSO LEGISLATIVO
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DESPACHOS LEGISLATIVOS
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DESPACHOS 2024
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/09/2023 10h42
Dispõe sobre as denominações a serem dadas
aos logradouros novos e às extensões de
logradouros já existentes no Município de
Alto Rio Doce-MG.
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI N°011 ,DE 20 DE ABRIL 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/04/2022 11h54
Dispõe sobre a modificação de dispositivos da lei 783 de 29 de outubro de 2018 ,para constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Alto Rio Doce MG, bem como definição do órgão gestor do referido fundo e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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Lei nº 722 de 10 de Março de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 15h18
Dispõe sobre a alteração no quadro de plano de cargos e salários , para distinguir profissões de Pedreiro e Eletricista , bem como definir suas atribuições, e da outras providencias.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23, DE 07 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
20/06/2024 14h39
Veto ao autógrafo de Lei nº 23, de 07 de junho de 2024, que reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito do Município de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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VETOS
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Projeto de Lei 002/2023 de autoria do Legislativo
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/02/2023 15h10
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
20/04/2023 14h31
“Dispõe sobre a isenção do IPTU a
idosos e dá outras providências.”
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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Lei 803 de 09 de Julho de 2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/07/2019 13h17
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, nos termos do que dispõe o Art. 47, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Alto Rio Doce C/C Art. 37, inciso X da Cr/88.
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