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DECRETO Nº 2.887, 25 DE OUTUBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 13h00
Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal nº 487/08, que
autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar
ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a
desistência das execuções; dispõe sobre o protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA de débitos
tributários e não tributários; e dá outras providências.
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
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DECRETO Nº 2.890, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 13h05
Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal nº 487/08, que
autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar
ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a
desistência das execuções; dispõe sobre o protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa — CDA de débitos
tributários e não tributários; e dá outras providências.
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
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DECRETO Nº 2.895, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 13h19
Nomeia comissão para monitoramento, avaliação e fiscalização dos projetos culturais habilitados na lei Paulo Gustavo —
programa de fomento emergencial ao setor
cultural e dá outras providências.
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
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DECRETO Nº 2.897, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 13h23
Regulamenta a Lei nº 869, de 23 de março de 2022,
que dispõe sobre a Regulamentação para o uso e
concessão de uso dos Cemitérios Públicos
Municipais, estabelece preço público e dá outras
providências.
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
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DECRETO Nº 2.900, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 12h00
Concede revisão geral anual aos agentes
Políticos de Alto Rio Doce/MG, na forma da lei
Nº 870/2022 e dá outras providências.
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
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DECRETO Nº 2.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 12h03
Dispõe sobre procedimentos e prazos para
apresentação, registro e operacionalização das
emendas parlamentares individuais e de iniciativa
de bancada de parlamentares à Lei Orçamentária
Anual, com vistas ao atendimento do disposto nos
arts. 132 da Lei Orgânica do Município.
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
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DESPACHO AO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
22/11/2022 18h18
Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico - Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Alto Rio Doce/MG, cria a Escola Municipal Cívico - Militar Raul Soares e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ARQUIVAMENTO DE PROJETOS NÃO VOTADOS
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Arquivamento de Projetos não votados 2022
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Despacho arquivamento emenda a Lei Orgânica.
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/02/2024 15h27
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PROCESSO LEGISLATIVO
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DESPACHOS LEGISLATIVOS
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DESPACHOS 2023
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DESPACHO DE ARQUIVAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/12/2024 09h32
tuição, Justiça e Redação arquivou o Projeto de Lei nº 31/2024, o qual “Dispõe sobre a
alienação de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”,
notificando-se o proponente em 04 de dezembro de 2024 conforme (f1.44).
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PROCESSO LEGISLATIVO
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DESPACHOS LEGISLATIVOS
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DESPACHOS 2024
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DESPACHO DE ARQUIVAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/12/2024 09h33
Considerando que, na data de 28 de novembro de 2024, a Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação arquivou o Projeto de Lei nº 33/2024, o qual “ Institui o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2024, no Município de Alto Rio Doce -
MG e dá outras providências”, notificando-se o proponente em 04 de dezembro de 2024
conforme (f1.46).
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PROCESSO LEGISLATIVO
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DESPACHOS LEGISLATIVOS
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DESPACHOS 2024
