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LEI N°847, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/09/2021 12h37
Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras estabelecidas neste município ,integrantes do Sistema Financeiro Nacional , nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de serviços bancários e dá outras providências .
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2021
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LEI N°848 , DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/09/2021 12h41
"Abre Crédito suplementar e adota outras providências ."
Localizado em
LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2021
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LEI N° 849, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 .
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/09/2021 12h43
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG firmar termo de colaboração, mediante subvenção pública , com o Hospital de Alto Rio Doce - Nossa Senhora da Conceição - e dá outras providências .
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2021
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Ata da Décima Quarta Reunião ordinária da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG-Legislatura 2021/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/10/2021 14h26
Realizada em 26 de agosto de 2021.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ATAS DAS SESSÕES
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ATAS 2021
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PORTARIA N°56/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/09/2021 13h02
Adota medidas administrativas excepcionais e procedimentos padronizados necessários à manutenção dos serviços no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências .
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2021
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PORTARIA N°57/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/09/2021 17h32
Designa servidores para funções e comissões internas, adota medidas administrativas excepcionais no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce /MG e dá outras providências.
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2021
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LEI Nº 1.047, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/08/2025 14h32
Dispõe sobre as diretrizes para a eláboração e a execução
da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2025
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PORTARIA Nº 47/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/08/2025 16h02
Convoca Vereador Suplente e da
outras providencias.
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2025
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ATO DA MESA Nº 10, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/08/2025 16h01
Declara a perda de mandato e dá outras
providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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ATOS DA MESA
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ATO DA MESA DIRETORA 2025
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vereadores20232.png
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/08/2025 17h06
