VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64/2024
por Câmara Municipal
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última modificação
17/12/2025 10h36
Veto
parcial ao Autógrafo de Lei nº 64/2025, referente ao Projeto de Lei nº 46/2025 tendo
em vista que, durante sua tramitação no âmbito do Poder Legislativo, foi apresentada
a Emenda Supressiva nº 01. Referida emenda teve por finalidade suprimir o disposto
no inciso I do art. 9º do Projeto de Lei.
oficio 3710001.pdf
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