PROPOSTAS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 2026

por Câmara Municipal — publicado 24/04/2026 16h33, última modificação 24/04/2026 16h36
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — por Câmara Municipal — última modificação 24/04/2026 16h46
Modifica o Art. 38 da Lei Orgânica Municipal de Alto Rio Doce-MG.

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