DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR, NA MODALIDADE ODONTOLÓGICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2025.
No uso das atribuições legais, AUTORIZO o reembolso mensal das despesas com planos odontológicos, observando-se os seguintes parâmetros estabelecidos na legislação:
Livre Escolha: Os beneficiários possuem livre escolha quanto à operadora do plano odontológico.
Limite de Ressarcimento: O valor do reembolso mensal está limitado ao teto de R$ 80,00 (oitenta reais) para o titular e o mesmo valor para cada dependente cadastrado, conforme fixado no Anexo I da Lei.
Natureza da Verba: O pagamento possui natureza eminentemente indenizatória para fins de escrituração contábil e gestão fiscal.
O efetivo ressarcimento fica condicionado a:
1. Comprovação Idônea: Apresentação obrigatória de nota fiscal ou outro meio idôneo de comprovação da despesa (ex: boleto quitado com comprovante bancário, declaração de quitação, contrato + fatura de cartão crédito paga, com descrição do valor pago devendo expressamente citar o plano odontológico).
2. Prazo: O reembolso deverá ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do respectivo pagamento ou débito em conta pelo beneficiário.