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Projeto de Lei n. 08 de 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/04/2023 13h29
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana — REURB — no
âmbito do município de Alto Rio Doce/MG, nos termos
recomendados pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto
Federal nº 9.310/2018, define as Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/10/2025 11h30
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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LEIS
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DECRETOS LEGISLATIVOS
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2025
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CONTRATO Nº 011/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
01/02/2024 12h08
CONTRATO Nº 011/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG E A EMPRESA SÓ BANDEIRAS DIST. DE BANDEIRAS
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TRANSPARÊNCIA
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CONTRATOS
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CONTRATOS 2023
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PORTARIA Nº 48/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/08/2023 08h44
Altera a data da reunião ordinária da
Câmara Municipal de Alto Rio Doce.
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2023
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/05/2025 15h51
Ata de registro de preços para aquisição de materiais de expediente/escritório,
visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto Rio Doce.
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TRANSPARÊNCIA
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DISPENSAS DE LICITAÇÕES
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DISPENSAS DE LICITAÇÃO 2025
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2025 17h40
Revisa a Política de Proteção à Saúde
institucional da Câmara Municipal de Alto
Rio Doce e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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CARTA CONVITE Nº 02/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/05/2022 15h44
O PRESIDENTE DA CÂMARA TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE - MG, SEDIADA NA AV. CARLOS COUTO, Nº 32, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - MG, REALIZARÁ LICITAÇÃO, NO DIA 08/06/2022 ÀS 13H, NA MODALIDADE CONVITE, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO GLOBAL, REGENDO O PRESENTE FEITO A LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DECRETO MUNICIPAL Nº 2.374, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 E AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE CONVITE E ANEXOS.
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TRANSPARÊNCIA
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AVISOS DE LICITAÇÃO
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PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 - MODALIDADE DISPENSA Nº 05/202
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/05/2025 08h33
Contratação de serviços para fornecimento de itens destinados a coffee breaks
em sessões plenárias e eventos oficiais do Legislativo
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TRANSPARÊNCIA
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DISPENSAS DE LICITAÇÕES
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DISPENSAS DE LICITAÇÃO 2025
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Relatório Mensal Controle Interno Agosto 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/03/2023 13h19
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TRANSPARÊNCIA
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CONTROLADORIA INTERNA
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RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO 2022
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PROJETO DE LEI Nº45, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/10/2025 14h28
Realiza Remanejamento no valor de R$ 45.313,20(quarenta e cinco mil trezentos e treze reais e vinte centavos) as dotações do Município de ALTO RIO DOCE e adota outras providências.”
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
