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Lei nº 715 de 20 de Fevereiro de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 15h08
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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Lei nº 714 de 20 de Fevereiro de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 15h07
Autoriza o Executivo Municipal a fazer repasses financeiros
e custear despesas diversas com o carnaval/2017.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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LEIS 2017
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por lta
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publicado
17/03/2017
Localizado em
LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei nº 713 de 09 de Fevereiro de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 15h01
Dispõe sobre a alteração do art. 3º inc. II da lei 646/2014 e da outras providencias.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 02 de 05 de Janeiro de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 14h59
Emenda modificativa ao projeto de lei 02/2016.
Localizado em
LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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Lei nº 712 de 10 de Janeiro de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 14h57
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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Lei nº 711 de 10 Janeiro de 2017
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por lta
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última modificação
17/03/2017 14h53
Altera o art. 2º inc VI; art. 4º caput, seus incisos I, II e III e ainda insere o inc. IV no mesmo artigo 4º § 3º e art. 5º Inc. I da lei Municipal 502/2009.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2017
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ANSELMO JOSÉ BARBOSA DE PAIVA (Selminho)
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por lta
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publicado
17/01/2017
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última modificação
07/01/2021 14h18
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Processo Legislativo
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PARLAMENTARES- LEGISLATURA 2021/2024
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Regimento Interno
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por lta
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última modificação
31/08/2017 12h58
Regimento Interno Revisado e Atualizado
Localizado em
LEIS
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REGIMENTO INTERNO
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REGIMENTO INTERNO
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por lta
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publicado
22/12/2016
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última modificação
07/05/2021 10h37
Localizado em
LEIS
