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DECRETOS EXECUTIVOS
por Câmara Municipal — publicado 23/06/2022 — última modificação 25/04/2024 10h08
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2021
por Câmara Municipal — publicado 12/03/2021 — última modificação 08/10/2021 15h52
Localizado em LEIS / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
por Câmara Municipal — publicado 17/04/2020 — última modificação 25/04/2024 10h07
Localizado em LEIS / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2018
por Câmara Municipal — publicado 17/04/2020 — última modificação 25/04/2024 10h07
Localizado em LEIS / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2019
por Câmara Municipal — publicado 17/04/2020 — última modificação 25/04/2024 10h07
Localizado em LEIS / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2020
por Câmara Municipal — publicado 17/04/2020 — última modificação 25/04/2024 10h07
Localizado em LEIS / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2022
por Câmara Municipal — publicado 11/07/2022
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
por Câmara Municipal — publicado 30/03/2023
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2024
por Câmara Municipal — publicado 15/01/2024
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2025
por Câmara Municipal — publicado 27/06/2025
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