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Lei Complementar nº 894, de 16 de setembro de 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/09/2022 10h02
''Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e demais estabelecimentos de crédito disponibilizar pessoal no setor de caixa, para atendimento digno e célebre aos usuários.''
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 919, DE 05 DE MAIO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/05/2023 15h53
“Dispõe sobre a isenção do IPTU a
idosos e pessoa portadora de alguma
necessidade especial e dá outras
providências.”
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 921, DE 11 DE MAIO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/05/2023 15h55
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 850/2021, de 25 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras do Município
de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 11 DE MAIO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/05/2023 15h56
“Modifica o Código Tributário do Município de
Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 923, DE 16 DE MAIO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/05/2023 13h55
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana -REURB - no
âmbito do município de Alto Rio Doce/MG, nos termos
recomendados pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo
Decreto Federal nº 9.310/2018, define as Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 951, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/12/2023 16h05
Dispõe sobre as denominações a serem dadas aos logradouros novos e às extensões de logradouros já existentes no Município de Alto Rio Doce-MG.
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 986, DE 16 DE JULHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/07/2024 14h16
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS 2024, no
Município de Alto Rio Doce —- Minas
Gerais e dá outras providências.
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LEIS 2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 995, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/12/2024 14h32
Dispõe sobre a Planta Genérica De Valores (PGV), para lançamento e
cobrança dos impostos imobiliários, dos terrenos e edificações do
Loteamento “José Lopes” - Distrito de Vitorinos - Município de Alto Rio
Doce — MG e especificamente da Rua Juquinha Coelho, no Loteamento
“Fátima Ferraz” - Município de Alto Rio Doce — MG (novo logradouro).
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LEIS 2024
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LEI N 1.014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/03/2025 11h44
Reajusta valor de diária no âmbito da
Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG e dá
outras providências.
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LEIS 2025
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LEI N 1.018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/03/2025 11h55
Altera o anexo 11 da Lei nº 865, de 29 de dezembro
de 2021 que estabelece a estrutura organizacional
básica da Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce e dá
outras providências.
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