{"provider_url": "https://www.altoriodoce.mg.leg.br", "title": " MESA DIRETORA E SUAS COMPET\u00caNCIAS", "html": "
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Introdu\u00e7\u00e3o

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A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Alto Rio Doce \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o bom funcionamento do Poder Legislativo municipal, garantindo a organiza\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a efic\u00e1cia das atividades parlamentares.
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Este documento tem como objetivo apresentar de forma clara e concisa a composi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento da Mesa Diretora, bem como as compet\u00eancias de seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Alto Rio Doce e na Lei Org\u00e2nica Municipal.
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Composi\u00e7\u00e3o e Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora

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A Mesa Diretora \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 1\u00ba Secret\u00e1rio . A elei\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ocorre na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do bi\u00eanio, coincidindo com o final do mandato de seus componentes, e exige a presen\u00e7a da maioria absoluta dos vereadores . Conforme a Lei Org\u00e2nica, a elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa realizar-se-\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos . O mandato da Mesa Diretora da C\u00e2mara ser\u00e1 de 02 (dois) anos .
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Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a Presid\u00eancia do vereador mais idoso, ou, na sua falta, o mais antigo, e, por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados. Caso n\u00e3o haja n\u00famero legal, o Vereador mais idoso ou, na sua falta, o mais antigo, permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que a Mesa seja eleita .
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O processo eleitoral, ou o preenchimento de qualquer vaga, \u00e9 realizado por vota\u00e7\u00e3o secreta, seguindo formalidades espec\u00edficas. Uma Comiss\u00e3o de Vereadores, composta por membros de diferentes bancadas, \u00e9 designada para fiscalizar e apurar o resultado. Os candidatos t\u00eam um tempo determinado para apresentar seus pedidos \u00e0 Mesa Diretora . Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participam da Casa .
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Atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora

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\u00c0 Mesa Diretora, \u00f3rg\u00e3o colegiado da C\u00e2mara Municipal, compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e no Regimento Interno, a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara . Suas responsabilidades abrangem tanto o setor legislativo quanto o administrativo.
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No Setor Legislativo:

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\u2022Dirigir os trabalhos das sess\u00f5es plen\u00e1rias .
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\u2022Propor projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decreto legislativo .
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\u2022Promulgar resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, bem como as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio .
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\u2022Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes e especiais .
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\u2022Tomar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos .
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\u2022Representar, por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal .
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\u2022Decidir as quest\u00f5es de ordem .
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No Setor Administrativo:

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\u2022Supervisionar os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara .
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\u2022Elaborar e encaminhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara .
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\u2022Determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos .
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\u2022Zelar pela observ\u00e2ncia do Regimento Interno .
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\u2022Propor projeto de resolu\u00e7\u00e3o criando ou extinguindo cargos na C\u00e2mara e fixando os respectivos vencimentos .
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\u2022Suplementar, mediante ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observando o limite da autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias .
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\u2022Nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara Municipal, nos termos da Lei .
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\u2022Fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar .
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\u2022Declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei .
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\u2022Ordenar as despesas da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara .
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\u2022Assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos afetos \u00e0 C\u00e2mara .
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Membros da Mesa Diretora e Suas Compet\u00eancias

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Presidente

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O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara Municipal em suas rela\u00e7\u00f5es internas e externas. Ele coordena as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas das atividades da C\u00e2mara, al\u00e9m de interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno .
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Principais Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente:
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\u2022Quanto \u00e0s sess\u00f5es: Anunciar a convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, presidir, manter a ordem, conceder e cassar a palavra, proclamar os resultados das vota\u00e7\u00f5es .
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\u2022Quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es: Distribuir proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s comiss\u00f5es, despachar requerimentos, promulgar resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos .
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\u2022Quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara: Nomear, exonerar, promover e punir servidores, apresentar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara .
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\u2022Outras compet\u00eancias: Dar posse a suplentes, declarar a extin\u00e7\u00e3o de mandato de vereador, exercer a Chefia do Executivo municipal em casos previstos em lei, executar as delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio .
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O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto em exerc\u00edcio, s\u00f3 ter\u00e1 voto na elei\u00e7\u00e3o da Mesa, quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, e quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio . O voto ser\u00e1 sempre aberto nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara .
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Vice-Presidente

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O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as, assumindo a plenitude das fun\u00e7\u00f5es presidenciais nessas ocasi\u00f5es . Na aus\u00eancia dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumir\u00e1 a Presid\u00eancia .
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1\u00ba Secret\u00e1rio

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O 1\u00ba Secret\u00e1rio desempenha fun\u00e7\u00f5es essenciais para o bom andamento das sess\u00f5es e dos trabalhos administrativos. Suas atribui\u00e7\u00f5es incluem :
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\u2022Constatar a presen\u00e7a dos vereadores e fazer a chamada.
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\u2022Ler a ata e o expediente.
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\u2022Fazer as inscri\u00e7\u00f5es dos oradores.
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\u2022Redigir as atas das sess\u00f5es secretas.
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\u2022Auxiliar a Presid\u00eancia na inspe\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
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\u2022Supervisionar os servi\u00e7os da secretaria.
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\u2022Assinar e despachar mat\u00e9rias do expediente que lhe forem distribu\u00eddas pelo Presidente.
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2\u00ba Secret\u00e1rio

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O 2\u00ba Secret\u00e1rio presta aux\u00edlio ao 1\u00ba Secret\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias e o substitui em suas aus\u00eancias, licen\u00e7as ou impedimentos .
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Ren\u00fancia e Destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora

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A ren\u00fancia de um vereador ao cargo na Mesa Diretora \u00e9 formalizada por of\u00edcio e se efetiva independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, a partir da leitura em sess\u00e3o .
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Os membros da Mesa Diretora podem ser destitu\u00eddos caso excedam suas atribui\u00e7\u00f5es ou se omitam delas, mediante resolu\u00e7\u00e3o aprovada por maioria qualificada dos membros da C\u00e2mara, em vota\u00e7\u00e3o secreta, garantindo-se o direito de ampla defesa. O processo de destitui\u00e7\u00e3o inicia-se por representa\u00e7\u00e3o fundamentada de um membro da C\u00e2mara . Qualquer componente da Mesa poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da Mesa pelo voto secreto de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementa\u00e7\u00e3o do mandato .
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Conclus\u00e3o

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A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Alto Rio Doce \u00e9 um pilar fundamental para a governan\u00e7a legislativa, assegurando que os processos democr\u00e1ticos sejam conduzidos com ordem e responsabilidade. O conhecimento de suas fun\u00e7\u00f5es e das compet\u00eancias de seus membros \u00e9 crucial para a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do Poder Legislativo municipal.
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